PREÂMBULO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE ÁGUA

CAPÍTULO III - CONTRATOS

CAPÍTULO VI - INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO

CAPÍTULO V - TARIFÁRIO, LEITURAS E COBRANÇAS

CAPÍTULO VI - PENALIDADES, RECLAMAÇÕES E RECURSOS

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXO I - INFRA-ESTRUTURAS DE REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL

ANEXO II - PROJECTO DAS REDES PREDIAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA