PREÂMBULO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - TIPOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS

CAPÍTULO III - DEFINIÇÃO DO SISTEMA PARA A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

CAPÍTULO IV - SISTEMAS DE DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

CAPÍTULO V - REMOÇÃO E DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

CAPÍTULO VI - LIMPEZA URBANA

CAPÍTULO VII - PRODUTORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS

CAPÍTULO VIII - TARIFÁRIO

CAPÍTULO IX - PENALIDADES, RECLAMAÇÕES E RECURSOS

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXO I - Normas Técnicas sobre os Sistemas de Deposição de Resíduos Sólidos Urbanos em Edificações e Loteamentos no Município de Portimão (NTRS)

ANEXO II - FICHAS MODELO