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Estacionamento na via pública

EMARP-parquimetro

Praia da Rocha

Na via pública

Enquadramento legal e competências

De acordo com a alínea d) do nº1 do art.5º do DL 44/2005 - "a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada incumbe às Câmaras Municipais, nas vias públicas sob a respetiva jurisdição".

A competência de fiscalização é praticada através da equipa de fiscalização da empresa municipal EMARP, E.M., S.A., equiparada a autoridade ou seus agentes, com as limitações decorrentes dos respetivos estatutos e da delegação de competências e após credenciação pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária de acordo com DL n.º 44/05, art. n.º3 alínea C.

A EMARP, E.M., S.A., está devidamente credenciada pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária como entidade autuante sob o n.º 081100200.

Os colaboradores, em funções de fiscalização do estacionamento na via pública sujeitaram-se à formação necessária ao desempenho das funções inerentes, estando por isso devidamente credenciados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para o exercício da atividade de fiscalização de trânsito no âmbito das atribuições delegadas pela Câmara Municipal de Portimão e de acordo com os Estatutos da EMARP, E.M., S.A..

 

Legislação e regulamentos

Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento Tarifado e de Duração Limitada em Portimão

Edital Município Portimão "Alteração ao REG. ZEDL Município de Portimão" – 1 março de 2013

 

Regulamento Especifico das Zonas de Estacionamento Controlado da Praia da Rocha

Edital Município Portimão "REG_ ZEC Praia da Rocha" - 22 julho 2014

 

Fiscalização

Os agentes de fiscalização da EMARP, E.M., S.A., apresentam-se, identificados com cartão do modelo a seguir:

EMARP - Cartão de identificação AFE 2015

 

Os agentes de fiscalização têm competência equiparada aos agentes da PSP e da GNR na fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar, em todas as vias sob jurisdição camarária e definidas nos regulamentos em vigor.

 

Zonas de estacionamento tarifado na via pública

Encontra-se em vigor o estacionamento tarifado em seis zonas da Praia da Rocha, cujo regime controlado de duração limitada vigora de 1 de Junho até 30 de setembro, das 9h00 às 24h00.

Mapa das zonas tarifadas

 

Pagamento

Para proceder ao pagamento do estacionamento pode optar por fazê-lo nos parquímetros ou por telemóvel.


Parquímetros 

O pagamento do estacionamento tarifado pode ser efetuado através de parquímetros existentes nas zonas com estacionamento de duração limitada, devendo para o efeito:

  • Introduzir as moedas correspondentes ao tempo de estacionamento pretendido;

  • Confirmar no visor da máquina a hora limite de estacionamento;

  • Carregar no botão verde para a emissão do título de estacionamento ou na tecla vermelha de anulação;

  • Colocar o título de estacionamento no interior do veículo junto do para-brisas, por forma a serem visíveis as menções dele constante.

 

Por telemóvel

Através da aplicação iParque Mobile disponibilizada para iPhone e sistema Android, devendo para o efeito, o utilizador descarregar a aplicação (sem qualquer custo) para o seu equipamento.

Esta aplicação permite que qualquer condutor a partir do seu telefone possa, com a maior comodidade possível, pagar o montante relativo ao estacionamento da sua viatura, por um determinado período de tempo, sem que tenha de se deslocar ao parquímetro.

O utilizador deve:

  • Efetuar um registo prévio em www.iparque.pt e a criar a sua conta de utilizador, o condutor só tem de escolher o período/duração do estacionamento e a zona onde pretende estacionar (caso esta não tenha sido automaticamente determinada via localização GPS);

  • Caso o utilizador possua créditos de estacionamento suficientes, ser-lhe-á descontado o montante correspondente. Caso contrário, ser-lhe-á dada a possibilidade de realizar o pagamento através do envio de um código de estacionamento por SMS;

  • Esta solução suporta também a emissão de alertas por email quando o período de estacionamento subscrito esteja próximo do fim, permitindo-se desta forma, a realização de um novo pagamento, e a correspondente prorrogação do período de estacionamento autorizado;

  • Assim que o agente de fiscalização detetar o veículo, o sistema deteta automaticamente que esse condutor realizou um pagamento por telemóvel, assim como o respetivo período/duração.

 

Avisos de regularização de pagamento

Enquadramento legal

O artigo 71.º do Código da Estrada é uma norma geral que se aplica a todos os parques e zonas de estacionamento, sendo que a sua aliena d) remete para o artigo 70º n.º2 do Código da Estrada que por sua vez estabelece que a utilização e a respetiva taxa dos parques e zonas de estacionamento deverá ser fixada em regulamento, sendo neste caso especificamente aplicado regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada do Município de Portimão.

O Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento Duração Limitada do Município de Portimão indica no artigo 8º que a ocupação de lugares de estacionamento fica sujeita ao pagamento de uma taxa dentro do limite horário fixado.

Por sua vez o regulamento específico das Zona de estacionamento controlado na Praia da Rocha indica no artigo 7º que se aplica a taxa máxima diária quando não há pagamento da taxa correspondente ao período de estacionamento.

Quem infringir o disposto previsto para a regularização por pós pagamento sujeita-se a sanção prevista no código da estrada, artigo 71º, n.º2, alínea a), com coima de 30€ a 150€.

 

Como regularizar o aviso de regularização por pós pagamento?

No ato de registo do aviso de regularização o agente de fiscalização disponibiliza um print documental que deixa no para-brisas do veículo em infração. Este documento esclarece sobre a infração e indica o prazo e os meios de pagamento da taxa por pós pagamento dando como opção o pagamento através dos seguintes meios e locais:

  • Multibanco com a indicação de entidade, referência e valor

  • No edifício Sede da EMARP (dias úteis das 8h30 às 17h30) na Rua José António Marques, 17 – Portimão
  • Por cheque à ordem de EMARP, EM, SA
  • Por Vale Postal.

Nota. Com exceção do pagamento por multibanco todas as restantes situações carecem que o condutor indique qual o auto (n.º, matrícula, data, local) associado ao valor pago.

 

Dístico de residente

São residentes as pessoas singulares que tenham residência principal e permanente num dos arruamentos com estacionamento de duração limitada do município de Portimão e que cumpram os requisitos previstos nos regulamentos.

O dístico de residente é virtual e é atribuído através do preenchimento do formulário Pedido de Dístico de Residente.

 

 

 

 

 
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