homepage Facebook Twitter RSS Feeds Mapa do sitio
         
temperaturaventoprecipitaçãoIndice UV ESMTG
6.53.3Km/h00
BAIXO

Simbolo de Alojamento Local

ALOJAMENTO LOCAL
APLICAÇÃO DO TARIFÁRIO NÃO DOMÉSTICO

A EMARP tem sido contactada sobre a questão da aplicação do tarifário não doméstico às instalações que se encontram registadas como alojamento local.

Tendo sido feito o pedido de esclarecimento à ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos), esta informou que “a recomendação n.º 1/2009 - Recomendação tarifária, estabelece, no ponto 3.1.2-Critérios de diferenciação, que as tarifas de abastecimento, saneamento e gestão de resíduos devem ser diferenciadas consoante os utilizadores finais sejam do tipo doméstico ou não doméstico, devendo considerar-se do primeiro tipo aqueles que usem os prédios urbanos para fins habitacionais.

Neste sentido, os alojamentos locais que sejam utilizados no exercício de atividades económicas ficam sujeitos ao tarifário aplicável aos demais operadores, ou seja, são tipificados como utilizadores não domésticos.”

Esta posição corrobora o artigo 32º do Regulamento de Serviços da EMARP, onde se define que “os tipos de tarifas a praticar pela EMARP são as seguintes:

a) TARIFA DE CONSUMO DOMÉSTICO: tipo de consumo utilizado, única e exclusivamente, para habitação, contratado em nome individual ou de várias pessoas individuais que responderão solidariamente;

b) TARIFA DE CONSUMO NÃO DOMÉSTICO: tipo de consumo que abrange as atividades comerciais, industriais e todos os contratos não incluídos na alínea anterior.”

No entanto atendendo a todos os pressupostos desta situação a EMARP deliberou criar uma exceção para a aplicação do tarifário não doméstico aos Alojamentos Locais, podendo ser aplicado o tarifário doméstico nos casos em que o domicilio fiscal do cliente coincida com o alojamento local registado e cujo contrato esteja efetuado em nome individual.

 

 

 

 

 
botao_PouparAgua
 
EMARP-concursos_publicos_204