Ocupação da Via Pública

Os Regulamentos podem ser consultados em Ocupação da via pública 
Uma infração por incumprimento de licenciamento de suportes na via pública é punível com coimas no valor de €250,00 (duzentos e cinquenta euros) a €1.250,00 (mil duzentos e cinquenta euros), para as pessoas singulares, e de €500,00 (quinhentos euros) a €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), para as pessoas coletivas, nos termos do Regulamento de Publicidade e Propaganda do Município de Portimão e Regulamento de Ocupação de Via Pública.  
Após a receção de uma Notificação, deverá dar cumprimento ao teor da mesma. Aquando da verificação da instalação de um suporte publicitário sem licenciamento, este deverá para o efeito ser licenciado, ou em alternativa proceder à sua remoção. 
A necessidade da entrega da Declaração do Condomínio ou Administração do Prédio surge aquando da instalação de um suporte em zona comum do prédio e quando este esteja em zona da propriedade horizontal do edificado. 
A planta de localização poderá ser solicitada nos serviços da Câmara Municipal de Portimão ou através de aplicações existentes na internet (exemplo: “Gloogle Maps”). 
A Memória Descritiva é um documento com o projeto que contém a descrição das principais características (medidas, grafismo, texto, tipo de material e outros), do elemento que o requerente pretende licenciar. 
A entrega dos formulários pode ser efetuada online ou na área de atendimento, no edifício sede da EMARP, sito na Rua José António Marques, 17 – Portimão, ou no Balcão Único, sito na Rua do Comércio 29/31 – Portimão. 
Deverá proceder à entrega de pedido através de formulário “Requerimento para Colocação de Publicidade em Viaturas”, devidamente preenchido, devendo anexar o Comprovativo de Início de Atividade ou Certidão Permanente do Registo Comercial, bem como fotocopia do IRS ou IRC, desenho ou fotografia da publicidade da viatura e Certificado da Matrícula da Viatura. 
Deverá proceder à entrega de pedido através de formulário “Requerimento para Concessão de Licença de Publicidade e Ocupação da Via Publica”, devidamente preenchido, devendo anexar o Comprovativo de Início de Atividade ou Certidão Permanente do Registo Comercial, bem como um exemplo do “flyer” ou memória descritiva com o “layout” da ação pretendida. 
Deverá entregar o formulário do Licenciamento Zero, devidamente preenchido, com os seguintes documentos:  
  • Apresentação opcional da fotocopia do cartão de cidadão (proprietário ou arrendatário); 
  • Fotocópia do Cartão de Empresa ou Comprovativo da Declaração de início de atividade; 
  • Memoria Descritiva (medidas dos suportes a instalar) com fotografia (a cores) dos suportes a instalar; 
  • Comprovativo de que o requerente é proprietário ou Autorização do respetivo proprietário;  
  • Contrato de Arrendamento ou Código ou Certidão Permanente do Registo Comercial;  
  • Planta de Localização ou Mapa do local; 
  • Alvará de Licença de utilização;  
  • Outros documentos que o requerente entenda esclarecerem a sua pretensão.