Benefício de residente – Estacionamento

60 minutos diários de estacionamento não pago nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada sob gestão municipal

Artigo 21.º – Estacionamento dos residentes na área geográfica do Concelho de Portimão – do Regulamento das Zonas de Estacionamento Controlado em Portimão

Condições de acesso

A qualidade de residente dá a possibilidade, ao seu beneficiário, de usufruir de 60 minutos diários [no período entre as 00h00 e às 24h00] de estacionamento não pago nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada sob gestão municipal*, estando condicionada à disponibilidade de lugares.
Os minutos atribuídos, caso não sejam utilizados, caducam ao final de cada dia, não sendo acumulados.
Após a utilização do total diário dos 60 minutos, é aplicada ao residente o valor da tarifa relativa à artéria onde se encontra estacionado, sendo o valor mínimo cobrado de 15 minutos.
Considera-se residente qualquer cidadão que tenha o domicílio fiscal no concelho de Portimão. Este benefício apenas se aplica a pessoas singulares, não se aplicando a viaturas detidas por pessoas coletivas.
Serão considerados os veículos de que os residentes sejam proprietários, locatários ou adquirentes com reserva de propriedade e cuja morada constante do título de propriedade coincida com o domicílio fiscal do residente.
A qualidade de residente é atribuída pelo período máximo de um ano, sem prejuízo da cessação imediata sempre que se alterem os pressupostos que determinaram a sua atribuição.
Poderá ser requerida a revalidação da qualidade de residente, na condição de não ocorrer a alteração dos pressupostos que determinaram a sua atribuição, podendo ser solicitado a exibição dos documentos exigidos para a atribuição dessa qualidade.
Para poderem usufruir deste benefício os residentes devem utilizar a aplicação móvel iParque Mobile, onde deverão carregar as matrículas das viaturas, e registar-se junto da EMARP no Balcão de Atendimento no Edifício Sede ou através do formulário online, juntando cópia dos seguintes documentos, podendo ser exigível a exibição dos respetivos originais:
◦ Certidão de domicílio fiscal (pode ser obtida no portal das finanças ou em alternativa na repartição de finanças);
◦ Documento único automóvel (o requerente tem que ser o proprietário).

* Arruamentos:

Portimão

  • Rua Vicente Vaz das Vacas
  • Rua da Hortinha
  • Rua Mouzinho de Albuquerque
  • Rua França Borges
  • Rua Diogo Gonçalves
  • Travessa de Olivença
  • Largo do Dique
  • Largo 1º de Dezembro
  • Rua Serpa Pinto
  • Praça Manuel Teixeira Gomes
  • Jardim Visconde Bivar
  • Rua José António Marques (em frente à EMARP)

Praia da Rocha

  • Rua do Miradouro
  • Bolsa Praia dos Três Castelos
  • Bolsas da Rua dos Três Castelos
  • Beco do Sol
  • Av Tomás Cabreira
  • Estrada da Rocha
  • Bolsa Praia da Rocha