Tarifa social
O pedido deverá ser efetuado na Câmara Municipal de Portimão.
Será aplicado na vertente de consumo doméstico de água, saneamento e resíduos e corresponde à isenção das tarifas fixas.
Tarifa familiar
Será aplicada aos clientes com cinco ou mais pessoas constantes do agregado familiar, nas vertentes de consumo doméstico de água, saneamento e resíduos;
O tarifário estará dependente do número de pessoas constantes no agregado familiar e será calculado de acordo com a seguinte fórmula, arredondada para a unidade limite superior: m3 + ( n – 4 ) x 3,6
O valor de 3,6 m3 corresponde ao padrão internacional de 120 litros / dia / pessoa.
Para usufruir da tarifa familiar, o agregado familiar deverá residir na mesma residência, fixa e permanente no concelho.
O pedido será efetuado em impresso próprio, pelo cliente, onde constarão as suas obrigações e direitos.
Para fundamentar o pedido e o número de membros do agregado familiar, deverá ser apresentada a última declaração para efeitos de IRS.