Tarifa social e tarifa familiar

Tarifa social

O pedido deverá ser efetuado na Câmara Municipal de Portimão.

Será aplicado na vertente de consumo doméstico de água, saneamento e resíduos e corresponde à isenção das tarifas fixas.

 

Tarifa familiar

Será aplicada aos clientes com cinco ou mais pessoas constantes do agregado familiar, nas vertentes de consumo doméstico de água, saneamento e resíduos;

O tarifário estará dependente do número de pessoas constantes no agregado familiar e será calculado de acordo com a seguinte fórmula, arredondada para a unidade limite superior: m3 + ( n – 4 ) x 3,6

O valor de 3,6 m3 corresponde ao padrão internacional de 120 litros / dia / pessoa.

Para usufruir da tarifa familiar, o agregado familiar deverá residir na mesma residência, fixa e permanente no concelho.

O pedido será efetuado em impresso próprio, pelo cliente, onde constarão as suas obrigações e direitos.

Para fundamentar o pedido e o número de membros do agregado familiar, deverá ser apresentada a última declaração para efeitos de IRS.