Estacionamento

 

Formulários para preenchimento

 

ENQUADRAMENTO LEGAL E COMPETÊNCIAS

De acordo com a delegação de competências do município de Portimão, a EMARP, EM, SA é uma entidade com competência para fiscalização do estacionamento nas vias e espaços públicos, dentro das localidades, para além dos destinados a parque ou zonas de estacionamento, quer fora das localidades, neste caso desde que estejam sob jurisdição municipal.

Os Agentes de Fiscalização de Estacionamento da EMARP, EM, SA são equiparados a Agentes de Autoridade (art. 5º do Decreto -Lei 44/2005 de 23 de fevereiro).

A EMARP, EM, SA tem ainda, por delegação de competências do Município, poderes para a instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários, por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo nos parques ou zonas de estacionamento, vias e nos demais espaços públicos, quer dentro das localidades, quer foras das mesmas, neste caso , desde que estejam sob jurisdição municipal, incluindo a aplicação de coimas e custos.

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS

Regulamento das Zonas de Estacionamento Controlado em Portimão
Regulamento do parque de estacionamento Rocha Prime
Alteração ao regulamento do parque de estacionamento Rocha Prime
Perguntas sobre o parque de estacionamento Rocha Prime

FISCALIZAÇÃO

Cartão de identificação de agente de fiscalização de estacionamentoOs agentes de fiscalização da EMARP, E.M., S.A., apresentam-se devidamente identificados.
Os agentes de fiscalização têm competência equiparada aos agentes da PSP e da GNR na fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar, em todas as vias sob jurisdição camarária e definidas nos regulamentos em vigor.

ZONAS DE ESTACIONAMENTO TARIFADO NA VIA PÚBLICA

Encontra-se em vigor o estacionamento tarifado em seis zonas da Praia da Rocha, cujo regime controlado de duração limitada vigora de 1 de Junho até 30 de setembro, das 9h00 às 24h00.

MAPA DAS ZONAS TARIFADAS (PRAIA DA ROCHA)

Parque de estacionamento Rocha Prime

 

PAGAMENTO

Para proceder ao pagamento do estacionamento pode optar por fazê-lo nos parquímetros ou por telemóvel.

PARQUÍMETROS
O pagamento do estacionamento tarifado pode ser efetuado através de parquímetros existentes nas zonas com estacionamento de duração limitada, devendo para o efeito:

Introduzir as moedas correspondentes ao tempo de estacionamento pretendido;
Confirmar no visor da máquina a hora limite de estacionamento;
Carregar no botão verde para a emissão do título de estacionamento ou na tecla vermelha de anulação;
Colocar o título de estacionamento no interior do veículo junto do para-brisas, por forma a serem visíveis as menções dele constante.

Por telemóvel
Através das aplicações VIA VERDE, iParque e TELPARK disponibilizadas gratuitamente para sistemas Android e iPhone, devendo para o efeito o utilizador descarregar e instalar as aplicações no seu equipamento.

Estas aplicações permitem que qualquer condutor a partir do seu telefone possa, com a maior comodidade possível, pagar o montante relativo ao estacionamento da sua viatura, por um determinado período de tempo, sem que tenha de se deslocar ao parquímetro.
Assim que o agente de fiscalização detetar o veículo, o sistema deteta automaticamente que esse condutor realizou um pagamento por telemóvel, assim como o respetivo período/duração.

AVISOS DE REGULARIZAÇÃO DE PAGAMENTO

ENQUADRAMENTO LEGAL
O artigo 71.º do Código da Estrada é uma norma geral que se aplica a todos os parques e zonas de estacionamento, sendo que a sua aliena d) remete para o artigo 70º n.º2 do Código da Estrada que por sua vez estabelece que a utilização e a respetiva taxa dos parques e zonas de estacionamento deverá ser fixada em regulamento, sendo neste caso especificamente aplicado regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada do Município de Portimão.

O Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento Duração Limitada do Município de Portimão indica no artigo 8º que a ocupação de lugares de estacionamento fica sujeita ao pagamento de uma taxa dentro do limite horário fixado.

Por sua vez o regulamento específico das Zona de estacionamento controlado na Praia da Rocha indica no artigo 7º que se aplica a taxa máxima diária quando não há pagamento da taxa correspondente ao período de estacionamento.

Quem infringir o disposto previsto para a regularização por pós pagamento sujeita-se a sanção prevista no código da estrada, artigo 71º, n.º2, alínea a), com coima de 30€ a 150€.

Como regularizar o aviso de regularização por pós pagamento?
No ato de registo do aviso de regularização o agente de fiscalização disponibiliza um print documental que deixa no para-brisas do veículo em infração. Este documento esclarece sobre a infração e indica o prazo e os meios de pagamento da taxa por pós pagamento dando como opção o pagamento através dos seguintes meios e locais:

  • Multibanco com a indicação de entidade, referência e valor;
  • No edifício Sede da EMARP (dias úteis das 8h30 às 17h30) na Rua José António Marques, 17 – Portimão
  • Por cheque à ordem de EMARP, EM, SA;
  • Por Vale Postal.

Nota: Com exceção do pagamento por multibanco todas as restantes situações carecem que o condutor indique qual o auto (n.º, matrícula, data, local) associado ao valor pago.

 

DÍSTICO DE RESIDENTE

São residentes as pessoas singulares que tenham residência principal e permanente num dos arruamentos com estacionamento de duração limitada do município de Portimão e que cumpram os requisitos previstos nos regulamentos.

O dístico de residente é virtual e é atribuído através do preenchimento do formulário para pedido de dístico de residente.