Estacionamento

 
A EMARP informa que as avenças para o mês de agosto se encontram esgotadas
 

Formulários para preenchimento

 
 

ENQUADRAMENTO LEGAL E COMPETÊNCIAS

De acordo com a delegação de competências do município de Portimão, a EMARP, EM, SA é uma entidade com competência para fiscalização do estacionamento nas vias e espaços públicos, dentro das localidades, para além dos destinados a parque ou zonas de estacionamento, quer fora das localidades, neste caso desde que estejam sob jurisdição municipal.

Os Agentes de Fiscalização de Estacionamento da EMARP, EM, SA são equiparados a Agentes de Autoridade (art. 5º do Decreto -Lei 44/2005 de 23 de fevereiro).

A EMARP, EM, SA tem ainda, por delegação de competências do Município, poderes para a instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários, por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo nos parques ou zonas de estacionamento, vias e nos demais espaços públicos, quer dentro das localidades, quer foras das mesmas, neste caso , desde que estejam sob jurisdição municipal, incluindo a aplicação de coimas e custos.
 
 

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS

Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento Tarifado e de Duração Limitada em Portimão
Edital Município Portimão “Alteração ao REG. ZEDL Município de Portimão” – 1 março 2013
Regulamento Especifico das Zonas de Estacionamento Controlado da Praia da Rocha
Edital Município Portimão “REG_ ZEC Praia da Rocha” – 22 julho 2014
Regulamento do parque de estacionamento Rocha Prime
Perguntas sobre o parque de estacionamento Rocha Prime
 
 

FISCALIZAÇÃO

Cartão de identificação de agente de fiscalização de estacionamentoOs agentes de fiscalização da EMARP, E.M., S.A., apresentam-se devidamente identificados.
Os agentes de fiscalização têm competência equiparada aos agentes da PSP e da GNR na fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar, em todas as vias sob jurisdição camarária e definidas nos regulamentos em vigor.
 
 

ZONAS DE ESTACIONAMENTO TARIFADO NA VIA PÚBLICA

Encontra-se em vigor o estacionamento tarifado em seis zonas da Praia da Rocha, cujo regime controlado de duração limitada vigora de 1 de Junho até 30 de setembro, das 9h00 às 24h00.

MAPA DAS ZONAS TARIFADAS

Parque de estacionamento Rocha Prime
(A EMARP informa que as avenças para o mês de agosto se encontram esgotadas.)
 
 

PAGAMENTO

Para proceder ao pagamento do estacionamento pode optar por fazê-lo nos parquímetros ou por telemóvel.

PARQUÍMETROS
O pagamento do estacionamento tarifado pode ser efetuado através de parquímetros existentes nas zonas com estacionamento de duração limitada, devendo para o efeito:

Introduzir as moedas correspondentes ao tempo de estacionamento pretendido;
Confirmar no visor da máquina a hora limite de estacionamento;
Carregar no botão verde para a emissão do título de estacionamento ou na tecla vermelha de anulação;
Colocar o título de estacionamento no interior do veículo junto do para-brisas, por forma a serem visíveis as menções dele constante.

Por telemóvel
Através das aplicações VIA VERDE, iParque e TELPARK disponibilizadas gratuitamente para sistemas Android e iPhone, devendo para o efeito o utilizador descarregar e instalar as aplicações no seu equipamento.

Estas aplicações permitem que qualquer condutor a partir do seu telefone possa, com a maior comodidade possível, pagar o montante relativo ao estacionamento da sua viatura, por um determinado período de tempo, sem que tenha de se deslocar ao parquímetro.
Assim que o agente de fiscalização detetar o veículo, o sistema deteta automaticamente que esse condutor realizou um pagamento por telemóvel, assim como o respetivo período/duração.
 
 

AVISOS DE REGULARIZAÇÃO DE PAGAMENTO

ENQUADRAMENTO LEGAL
O artigo 71.º do Código da Estrada é uma norma geral que se aplica a todos os parques e zonas de estacionamento, sendo que a sua aliena d) remete para o artigo 70º n.º2 do Código da Estrada que por sua vez estabelece que a utilização e a respetiva taxa dos parques e zonas de estacionamento deverá ser fixada em regulamento, sendo neste caso especificamente aplicado regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada do Município de Portimão.

O Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento Duração Limitada do Município de Portimão indica no artigo 8º que a ocupação de lugares de estacionamento fica sujeita ao pagamento de uma taxa dentro do limite horário fixado.

Por sua vez o regulamento específico das Zona de estacionamento controlado na Praia da Rocha indica no artigo 7º que se aplica a taxa máxima diária quando não há pagamento da taxa correspondente ao período de estacionamento.

Quem infringir o disposto previsto para a regularização por pós pagamento sujeita-se a sanção prevista no código da estrada, artigo 71º, n.º2, alínea a), com coima de 30€ a 150€.

Como regularizar o aviso de regularização por pós pagamento?
No ato de registo do aviso de regularização o agente de fiscalização disponibiliza um print documental que deixa no para-brisas do veículo em infração. Este documento esclarece sobre a infração e indica o prazo e os meios de pagamento da taxa por pós pagamento dando como opção o pagamento através dos seguintes meios e locais:

  • Multibanco com a indicação de entidade, referência e valor;
  • No edifício Sede da EMARP (dias úteis das 8h30 às 17h30) na Rua José António Marques, 17 – Portimão
  • Por cheque à ordem de EMARP, EM, SA;
  • Por Vale Postal.

Nota: Com exceção do pagamento por multibanco todas as restantes situações carecem que o condutor indique qual o auto (n.º, matrícula, data, local) associado ao valor pago.

 
 

DÍSTICO DE RESIDENTE

São residentes as pessoas singulares que tenham residência principal e permanente num dos arruamentos com estacionamento de duração limitada do município de Portimão e que cumpram os requisitos previstos nos regulamentos.

O dístico de residente é virtual e é atribuído através do preenchimento do formulário para pedido de dístico de residente.