Contra ordenações – identificação voluntária

Como pagar uma Coima?

Para efetuar o pagamento da infração, deverá, antes de mais, proceder à identificação voluntária do condutor – necessária ao levantamento do auto de contraordenação que, se aplicável, conduzirá à aplicação da respetiva coima pela EMARP ou pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

Perante o aviso deixado no veículo pode efetuar até ao 5º dia útil a contar da data do Talão, a sua identificação pelas seguintes formas:

  • Presencialmente, dirigindo-se à EMARP, sita na Rua José António Marques, n.º 17, em Portimão, sendo o horário de funcionamento nos dias úteis das 8h30 às 17h30;
  • Sem ter de se deslocar, clicando no link disponibilizando abaixo onde poderá efetuar o preenchimento do formulário de Identificação Voluntária.

Para proceder à identificação voluntária, o infrator tem que:

  • Apresentar os dados e documentos necessários ao levantamento do auto de contraordenação, como sejam:
    a) Morada (onde pretende receber a notificação);
    b) Carta de Condução;
    c) Talão (ou se impossível, referência da matrícula e/ou n.º de processo);
    d) Número de Identificação Fiscal;
    e) Número do Documento de Identificação (Cartão de Cidadão, Passaporte, etc);
    f) Nome Completo.

Quanto ao pagamento da coima:

  • No caso da Identificação Voluntária ser presencial, a notificação do Auto de contraordenação é feita de imediato, o que permitirá o pagamento da coima na loja no mesmo momento, ou, no prazo de 15 dias úteis, através de referência de multibanco constante da notificação entregue, que poderá ser paga nas Caixas MB, nas estações CTT e nos agentes PayShop;
  • Caso proceda à Identificação Voluntária por via eletrónica, será enviada, por carta registada, a notificação do auto de contraordenação donde constará a referência multibanco, que poderá ser paga no prazo de 15 dias úteis (a contar da data da notificação) nas Caixas MB, nas estações CTT e nos agentes PayShop.

 

Por força dos poderes delegados pela Câmara Municipal de Portimão e pela Assembleia Municipal e sempre de acordo e em rigoroso cumprimento da área territorial atribuída naqueles poderes delegados é a EMARP, EM, SA a entidade com competência para a fiscalização do estacionamento nas vias e espaços públicos, fiscalizando no âmbito do Código da Estrada e legislação complementar.

Ao serem equiparados a Agentes de Autoridade (artigo 5.º do Decreto-Lei 44/2005, de 23 de fevereiro), os Agentes de Fiscalização de Estacionamento (AFE’s) da EMARP possuem legitimidade para autuar, bloquear ou remover quaisquer veículos em infração ao Código da Estrada e legislação conexa, bem como a obrigação de remeter à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária os autos que executem no exercício do seu poder de fiscalização.