Ocupação da via pública

Gestão e fiscalização da atividade publicitária e da ocupação do espaço público

Área responsável pela gestão e fiscalização da atividade publicitária e da ocupação da via pública, exceto das zonas e locais destinados ao comércio a retalho não sedentário em conformidade com o disposto nos regulamentos municipais.

 

Atribuições

Instruir os pedidos de utilização privativa do espaço público municipal e afeto ao domínio público municipal, excpto das zonas e locais destinados ao comércio a retalho não sedentário, em conformidade com o disposto nos regulamentos municipais aplicáveis;

A gestão dos meios de publicidade ao dispor do Município, incluindo, nomeadamente, a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias no espaço público, bem como a utilização deste com suportes publicitários e ou outros meios, incluindo a ocupação com mobiliário urbano.

O ordenamento do espaço publico e o exercício de ações de fiscalização no âmbito da atividade publicitária e da ocupação da via pública, exceto das zonas e locais destinados ao comércio a retalho não sedentário, em conformidade com o disposto nos regulamentos municipais aplicáveis;

A gestão dos espaços destinados a venda de artigos em quiosque, exceto das zonas e locais destinados ao comércio a retalho não sedentário, incluindo a sua concessão onerosa e acompanhamento da execução contratual pelos concessionários, nos termos da lei e dos regulamentos municipais aplicáveis, e exercendo os direitos e deveres do Município nos contratos atualmente vigentes.

 

Regulamentos

Regulamento da ocupação da via pública do município de Portimão
Regulamento de publicidade e propaganda no município de Portimão
Regulamento de taxas no município de Portimão

Preços para ocupação da via pública e publicidade

 

Formulários

Requerimento para concessão / renovação de licença de publicidade e ocupação da via pública
Requerimento para anulação de publicidade e ocupação da via pública
Requerimento para averbamento de publicidade e ocupação de via pública – Mudança de proprietário
Requerimento para colocação de publicidade em viaturas
Requerimento para licenciamento zero