Gestão e fiscalização da atividade publicitária e da ocupação do espaço público
Área responsável pela gestão e fiscalização da atividade publicitária e da ocupação da via pública, exceto das zonas e locais destinados ao comércio a retalho não sedentário em conformidade com o disposto nos regulamentos municipais.
Atribuições
Instruir os pedidos de utilização privativa do espaço público municipal e afeto ao domínio público municipal, exceto das zonas e locais destinados ao comércio a retalho não sedentário, em conformidade com o disposto nos regulamentos municipais aplicáveis;
A gestão dos meios de publicidade ao dispor do Município, incluindo, nomeadamente, a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias no espaço público, bem como a utilização deste com suportes publicitários e ou outros meios, incluindo a ocupação com mobiliário urbano.
O ordenamento do espaço publico e o exercício de ações de fiscalização no âmbito da atividade publicitária e da ocupação da via pública, exceto das zonas e locais destinados ao comércio a retalho não sedentário, em conformidade com o disposto nos regulamentos municipais aplicáveis;
A gestão dos espaços destinados a venda de artigos em quiosque, exceto das zonas e locais destinados ao comércio a retalho não sedentário, incluindo a sua concessão onerosa e acompanhamento da execução contratual pelos concessionários, nos termos da lei e dos regulamentos municipais aplicáveis, e exercendo os direitos e deveres do Município nos contratos atualmente vigentes.
Regulamentos
Regulamento da ocupação da via pública do município de Portimão
Regulamento de publicidade e propaganda no município de Portimão
Regulamento de taxas no município de Portimão
Tabela de taxas no município de Portimão
Preços para ocupação da via pública e publicidade
Formulários
Requerimento para concessão de licença de publicidade e ocupação da via pública
Requerimento para renovação de licença de publicidade e ocupação da via pública
Requerimento para anulação de publicidade e ocupação da via pública
Requerimento para averbamento de publicidade e ocupação de via pública – Mudança de proprietário
Requerimento para colocação de publicidade em viaturas
Requerimento para licenciamento zero